Participe do evento realizado pelo Departamento Jurídico do Ciesp, que tem o objetivo de apresentar aspectos tributários e penais do Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (RERCT-Geral), instituído pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.
Data: 18/11/2024
Horário: das 14h às 18h
Edifício Sede do Ciesp: Av. Paulista, 1313 - 10º andar
Evento híbrido e gratuito.
Confira a programação:
Painel 1 | RERCT-Geral: Aspectos Tributários
Palestrante: Pedro de Souza de Menezes Bastos, Coordenador Geral de Programação e Estudos da Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil.
Temas abordados:
• Condições para adesão;
• Forma de adesão;
• Providências adicionais;
• Efeitos decorrentes.
Moderadora: Andrea Costa Chaves, Subsecretária de Fiscalização.
Painel 2 | RERCT-Geral: Aspectos Penais
Palestrante: Renato Silveira, ex-Presidente IASP, escrevera um livro sobre o tema na época do 1o RERCT.
Moderador: Antônio Gonçalves, Conselheiro da OAB/SP (penalista)