O Departamento Jurídico (DEJUR) atua em defesa dos interesses da Indústria e dos associados ao Ciesp. Entenda, por exemplo, os impactos de leis e normas para o setor e suas possíveis mudanças, tenha acesso a análises e informações para tomar as melhores decisões nos negócios e conte com representatividade jurídica nas esferas municipal, estadual e federal.
Cartilhas e Relatórios
Relatório de Ações Jurídicas: baixar.
Cartilha Habilitação de Crédito: 1/3 de férias e auxílio-doença/acidente: baixar.
Cartilha "Resumo de Normas Regulamentadoras aplicadas à Indústria": baixar.
O que o DEJUR faz por você?
Defesa
Por meio de medidas administrativas e judiciais coletivas, o DEJUR atua em defesa dos interesses da Indústria. Exemplos desse compromisso são as liminares que impediram o aumento do vale-transporte em Mauá, Santo André e Diadema.
Atendimento sobre questões jurídicas
O atendimento sobre questões jurídicas que impactam a atividade do setor industrial oferece uma oportunidade para você consultar e receber orientações para as mais diversas situações relacionadas ao setor.
Atuação em pleitos
O que acontece nos poderes legislativo e executivo envolvendo o setor industrial? O DEJUR acompanha as publicações oficiais e participa de pleitos com as respectivas autoridades para propor melhorias nas condições de ambiente da Indústria.
Monitoramento legislativo
Quais leis foram mudadas e por qual motivo? O que está em discussão e o que fazer caso não seja uma mudança positiva? O monitoramento legislativo realizado pelo DEJUR tem o objetivo de auxiliar e manter os associados informados sobre as mudanças nas legislações.
Apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial
Atuação sempre com o compromisso da garantia de um ambiente
favorável à instalação e ao desenvolvimento da atividade empresarial.
Fonte de informação e de conhecimento
O DEJUR elabora pareceres, estudos especializados, trabalhos técnicos e dissemina informativos de natureza legislativa e corporativa de interesse da Indústria. Além disso, realiza e promove eventos, contribuindo na discussão, divulgação e conhecimento de temas relevantes para o setor. Essa é uma boa maneira de ficar por dentro do que acontece no âmbito jurídico do país e reunir dados para as tomadas de decisão na sua empresa.
Exemplos de defesa em prol da Indústria
O departamento Jurídico promove várias ações judiciais em temáticas importantes para a Indústria, como:
Liminar Concedida
Contra mudanças na cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) do Ibama - 2024
O Ciesp conquistou liminar pela justiça que suspende os efeitos da nova Portaria nº 260/2023 do Ibama, que classifica o porte das empresas para cobrar a TCFA. O novo critério, que seria aplicado agora em 2024, considera a soma dos faturamentos de todos os estabelecimentos (matriz e filiais) na renda bruta anual. Sendo que antes, a renda bruta era calculada de forma individualizada. Consequentemente, o valor cobrado seria muito mais elevado. Com essa vitória, empresas associadas ao Ciesp podem aproveitar os efeitos da liminar.
Liminar concedida
Contra aumento do Vale-Transporte em Diadema, Mauá e Santo André em 2024
A tarifa comum dos ônibus municipais teve aumento de R$ 7 nas três cidades do ABC Paulista, em 2024, o que teria impacto na renda dos trabalhadores. Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, o Ciesp conquistou liminar por decisão judicial que garantiu a manutenção das passagens em R$ 5,50 em Diadema, R$ 5,70 em Santo André e R$ 5,00 em Mauá.
Confira as decisões judiciais de Santo André,Diadema e Mauá.
Mandados de Segurança
• Mandado de Segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS.
• Mandado de Segurança para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias e encargos.
• Mandado de Segurança para afastar a aplicação do Decreto nº 9.393/2018 sobre o percentual do Reintegra.
Contato:
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
Av. Paulista 1313, 12º andar
CEP 01311-923 São Paulo – SP
Telefones: (11) 3549-3565
E-mail: juridico@ciesp.com.br