O Departamento Jurídico (DEJUR) atua em defesa dos interesses da Indústria e dos associados ao Ciesp. Entenda, por exemplo, os impactos de leis e normas para o setor e suas possíveis mudanças, tenha acesso a análises e informações para tomar as melhores decisões nos negócios e conte com representatividade jurídica nas esferas municipal, estadual e federal.
O que o DEJUR faz por você?
Defesa
Por meio de medidas administrativas e judiciais coletivas, o DEJUR atua em defesa dos interesses da Indústria. Exemplos desse compromisso são as liminares que impediram o aumento do vale-transporte em Mauá, Santo André e Diadema.
Atendimento sobre questões jurídicas
O atendimento sobre questões jurídicas que impactam a atividade do setor industrial oferece uma oportunidade para você consultar e receber orientações para as mais diversas situações relacionadas ao setor.
Atuação em pleitos
O que acontece nos poderes legislativo e executivo envolvendo o setor industrial? O DEJUR acompanha as publicações oficiais e participa de pleitos com as respectivas autoridades para propor melhorias nas condições de ambiente da Indústria.
Monitoramento legislativo
Quais leis foram mudadas e por qual motivo? O que está em discussão e o que fazer caso não seja uma mudança positiva? O monitoramento legislativo realizado pelo DEJUR tem o objetivo de auxiliar e manter os associados informados sobre as mudanças nas legislações.
Apoio ao desenvolvimento da atividade empresarial
Atuação sempre com o compromisso da garantia de um ambiente
favorável à instalação e ao desenvolvimento da atividade empresarial.
Fonte de informação e de conhecimento
O DEJUR elabora pareceres, estudos especializados, trabalhos técnicos e dissemina informativos de natureza legislativa e corporativa de interesse da Indústria. Além disso, realiza e promove eventos, contribuindo na discussão, divulgação e conhecimento de temas relevantes para o setor. Essa é uma boa maneira de ficar por dentro do que acontece no âmbito jurídico do país e reunir dados para as tomadas de decisão na sua empresa.
Exemplos de defesa em prol da Indústria
O departamento Jurídico promove várias ações judiciais em temáticas importantes para a Indústria, como:
Liminar Concedida
Contra mudanças na cobrança de Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental (TCFA) do Ibama - 2024
O Ciesp conquistou liminar pela justiça que suspende os efeitos da nova Portaria nº 260/2023 do Ibama, que classifica o porte das empresas para cobrar a TCFA. O novo critério, que seria aplicado agora em 2024, considera a soma dos faturamentos de todos os estabelecimentos (matriz e filiais) na renda bruta anual. Sendo que antes, a renda bruta era calculada de forma individualizada. Consequentemente, o valor cobrado seria muito mais elevado. Com essa vitória, empresas associadas ao Ciesp podem aproveitar os efeitos da liminar.
Liminar concedida
Suspensão da divulgação obrigatória do Relatório de Transparência Salarial para associados e futuros associados - 2024
Após ingressar com mandado de segurança coletivo, o Ciesp conquistou liminar que suspendeu temporariamente as obrigações estabelecidas pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria MTE nº 3.714/2023, que regulamentam a Lei de Igualdade Salarial nº 14.611/2023. Como havia muitas dúvidas em torno do tema, as empresas associadas e futuras associadas ao Ciesp podem optar por aproveitar ou não os efeitos da liminar.
Liminar concedida
Contra aumento do Vale-Transporte em Diadema, Mauá e Santo André em 2024
A tarifa comum dos ônibus municipais teve aumento de R$ 7 nas três cidades do ABC Paulista, em 2024, o que teria impacto na renda dos trabalhadores. Por meio de Mandado de Segurança Coletivo, o Ciesp conquistou liminar por decisão judicial que garantiu a manutenção das passagens em R$ 5,50 em Diadema, R$ 5,70 em Santo André e R$ 5,00 em Mauá.
Confira as decisões judiciais de Santo André,Diadema e Mauá.
Mandados de Segurança
• Mandado de Segurança para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS.
• Mandado de Segurança para afastar a incidência da Contribuição Previdenciária sobre férias e encargos.
• Mandado de Segurança para afastar a aplicação do Decreto nº 9.393/2018 sobre o percentual do Reintegra.
Contato:
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