Ciesp News (04/12/2024) - Dentre os conteúdos do Ciesp News desta semana, abordamos a Resolução Conjunta nº 5 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Fazenda e Planejamento (SFP), de 27 de novembro de 2024, que instituiu importante inovação, ao permitir que precatórios e créditos acumulados sejam usados para o pagamento de dívidas ativas em São Paulo.
A medida soma-se a outra iniciativa, o Acordo Paulista, regulamentado pela Lei Estadual 17.843/23, que permite o parcelamento dos débitos em até 145 vezes, com descontos de até 100% nos juros de mora.
Lançado pelo governador Tarcísio de Freitas em janeiro de 2024, na sede do Ciesp e da Fiesp, o Acordo Paulista, já com seu terceiro edital publicado, evidenciou a importância do diálogo entre as entidades de classe e o Poder Público em favor da melhoria do ambiente de negócios. É um instrumento eficiente para a recuperação da saúde financeira de muitas empresas, proporcionando alívio para o setor produtivo. Tem contribuído para que as indústrias regularizem suas pendências fiscais, sem comprometer ainda mais os fluxos de caixa, ganhando melhores condições para voltar a investir e gerar mais empregos.
O Acordo Paulista e a Resolução PGE/SFP, em conjunto, oferecem alternativas viáveis para as empresas tornarem-se adimplentes. Além disso, reforçam a segurança jurídica, proporcionando mais previsibilidade, essencial para o planejamento financeiro e de investimentos com mais confiança e menos riscos.
O impacto das medidas transcende ao universo das indústrias. Ao mesmo tempo em que lhes possibilita regularizar suas pendências e voltar a operar com maior tranquilidade, o Estado também se beneficia com a redução do déficit fiscal. Além disso, o aumento da produção e a retomada de investimentos geram um efeito positivo em todas as cadeias de valor.
Soluções criativas e eficazes para o equacionamento dos débitos das empresas são fundamentais para que o setor produtivo amplie sua competitividade. Tais iniciativas têm reflexo direto na sociedade, que sempre se beneficia de uma economia mais forte e inclusiva.