CIESPNEWS (04/12/2024) - Após o anúncio da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) sobre o fim do desconto nas tarifas para parte de seus grandes consumidores, o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) tem oferecido orientação individual às empresas que quiserem estudar possíveis questionamentos jurídicos.
Após a privatização da companhia, o teto para os descontos foi alterado e alguns contratos têm sido rescindidos para atualização da cobrança (leia mais abaixo).
Os associados ao Ciesp que receberam notificação sobre a rescisão dos contratos podem contar com a ajuda do Departamento Jurídico da entidade. O advogado tributarista Helcio Honda, diretor jurídico do Ciesp, explica que a rescisão unilateral trouxe consequências ruins, mas as indústrias ainda possuem maneiras de entrar com um recurso sobre a decisão.
A medida gera críticas por se tratar de uma decisão unilateral da Sabesp, no entanto, a companhia se encontra respaldada pelo contrato firmado anteriormente, que afirma que os descontos dados aos grandes consumidores poderiam ser encerrados 60 dias após a notificação da revogação destes subsídios.
A decisão de rescindir os acordos tem um impacto negativo porque tira segurança jurídica dos contratos e traz desequilíbrio. No entanto, apesar de não podermos recorrer a uma ação coletiva, o Ciesp pode ajudar as empresas, analisando caso a caso e orientando sobre quais caminhos aqueles que se sentirem prejudicados podem tomar”, afirma Honda.
Para obter orientaçã do jurídico do Ciesp, os associados devem contatar as regionais ou o Dejur (Departamento Jurídico) diretamente. As empresas têm 60 dias após a notificação da Sabesp antes de terem o contrato vigente encerrado.
Entenda a situação
Após a privatização da Sabesp em julho, a Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) definiu que a companhia de saneamento deveria ter um teto para os descontos dados aos grandes consumidores de água de diversos setores, como indústria, comércio, entre outros.
A notícia afetou a tarifa de diversos clientes da Sabesp. Sem o subsídio, algumas empresas relataram aumentos superiores à 100% do que costumavam pagar, podendo gerar um grande desequilíbrio econômico para as afetadas.
No processo de privatização, uma das condições do contrato de concessão, foi o estabelecimento de um valor total limite, para os descontos aplicados por meio dos contratos de demanda firme dos grandes consumidores. Desta forma, a Sabesp deverá rever estes contratos, para promover a necessária adequação ao teto estabelecido.”, explica Anicia Pio, gerente do Departamento de Desenvolvimento Sustentável Fiesp/Ciesp.