15/10/2024 - O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) realiza no próximo dia 30, o seminário “Receita Federal do Brasil: Implementação do Pilar 2 da OCDE”. Dentre os nomes de destaque, está o de David O’Sullivan, economista sênior, do Banco Mundial, que irá participar do último Painel do evento chamado de “Experiências Internacionais dos Países e das Empresas na Implementação do Pilar 2.
O Pilar 2 é um novo mecanismo internacional idealizado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que visa garantir que grandes empresas multinacionais paguem uma taxa mínima de Imposto de Renda de 15% sobre seus lucros globais.
O evento é organizado pela equipe do Departamento Jurídico (Dejur) do Ciesp, incluindo o ex-secretário adjunto da Receita Federal Paulo Ricardo de Souza Cardoso. A ideia é debater o tema junto à diretores e profissionais dos departamentos jurídicos das empresas.
De acordo com o advogado tributarista Helcio Honda, que é diretor jurídico do Ciesp, a chamada tributação internacional justa sobre lucro tem sido um dos pontos de atenção da OCDE, com o intuito de barrar a transferência de lucros para países com menor tributação.
Por outro lado, o tema tem gerado tensões internacionais, especialmente em relação ao controle das operações e à soberania estatal”, explica Honda.
Segundo ele, além de evitar o combate à evasão fiscal, o Pilar 2 quer garantir equidade na cobrança de tributos e evitar vantagens competitivas injustas entre as empresas.
No último dia 3 de outubro, o Ministério da Fazenda publicou a Medida Provisória 1262/24, que institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre os lucros das multinacionais. A MP ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e pelo Senado. O prazo para a apresentação de emendas vai até o dia 9 de novembro.
SEMINÁRIO RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Data: 30/10/2024
Horário: das 8h30 às 18h
Local: Edifício sede do Ciesp e da Fiesp - Avenida Paulista, 1313 - 15º andar - Salão Nobre