09/12/2024 - Foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3 de 2023, que confere ao Congresso poder de veto ao crédito internacional para exportações de bens e serviços de empresas brasileiras, concedido por instituições financeiras controladas pela União, em especial o BNDES.
Nessas operações, os recursos, em reais, são destinados diretamente ao exportador brasileiro. Não há remessa de dinheiro ao exterior. Ademais, tais créditos não concorrem com financiamentos de projetos de infraestrutura ou de qualquer outro tipo. Cabe mencionar, ainda, que a inadimplência do BNDES é baixíssima: em 2023 era de 0,01%, contra 3% do sistema financeiro brasileiro como um todo.
É importante considerar que a produção de bens e a elaboração de um projeto de engenharia, infraestrutura ou industrial para exportação são relevantes geradoras de emprego e renda no Brasil. O BNDES já financiou a construção do aeroporto de Miami/EUA, além de diversos empreendimentos na Argentina, México, Angola e Moçambique, dentre outros países. Tudo isso contribui para o superávit da balança comercial.
Os financiamentos do BNDES são importantíssimos para as exportações das indústrias brasileiras, como Embraer e WEG, e de serviços de engenharia, que concorrem com empresas de todo o mundo, as quais contam com farto financiamento de exportações por bancos públicos dos seus países, como Alemanha, China, Coreia do Sul, EUA e Japão. Em 2022, somente 0,2% das exportações brasileiras tiveram financiamento por bancos públicos, ante a média de 8,1% das demais nações.
Se for aprovada, a PEC reduzirá a nossa competitividade no mercado externo, pois aumentará a burocracia e a incerteza nos processos de financiamento, impactando também os prazos das operações, agravando o já elevado 'Custo Brasil'. Por isso, que prevaleça o bom senso na sequência da tramitação da PEC, que ainda passará pelo crivo de uma Comissão Especial da Câmara, antes de ser levada ao plenário.
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)