O III Congresso Franco-Brasileiro de Direito Marítimo, realizado nesta terça-feira (12/05) na Casa Firjan, no Rio de Janeiro, consolidou-se como um dos principais fóruns de discussão para a modernização das normas que regem o comércio entre o Brasil e a Europa. O evento, uma iniciativa da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, em parceria com a Maritime Law Academy e o Centre de Droit Maritime et Océanique (CDMO) da França, reuniu especialistas para debater como a segurança jurídica pode destravar o fluxo de mercadorias no Atlântico.
O evento reuniu especialistas brasileiros e franceses.
Para a ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente honorária da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Ciesp/Fiesp, ministra Ellen Gracie Northfleet, durante o Fórum, o ciclo de três congressos realizados até aqui foi uma estratégia de vanguarda.
Segundo a ministra, essas reuniões permitiram ao Brasil se antecipar às exigências do Acordo de Associação Mercosul-União Europeia, preparando o terreno jurídico antes mesmo da implementação total das novas regras de livre comércio. "O Atlântico nos aproxima em vez de nos separar", afirmou a ministra, destacando que estreitar laços com entidades francesas é vital para um país que exporta minérios e commodities agrícolas em larga escala para o mercado europeu.
A fala da ministra refere-se ao tratado comercial mais ambicioso da história do bloco sul-americano, que após 20 anos de negociações entra agora em sua fase decisiva de implementação. O pleno vigor operacional do acordo, previsto para consolidar-se entre 2026 e 2027, criará uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, integrando um mercado de cerca de 780 milhões de consumidores e abrangendo um quarto do PIB global.
Para o Brasil, o convênio é fundamental, pois prevê a eliminação de tarifas de importação para mais de 90% dos bens comercializados entre os blocos, beneficiando diretamente setores como o de suco de laranja, café e carnes, além de baratear a entrada de tecnologia e maquinário europeu no país por meio da harmonização de normas sanitárias e de sustentabilidade.
Os três congressos realizados pela Câmara Ciesp/Fiesp focaram no ponto crítico dessa integração: a resolução de conflitos. Com a expectativa de aumento no volume de navios e transações, a arbitragem surge como o método preferencial para evitar que disputas sobre fretes e logística fiquem paralisadas por décadas no Judiciário comum. Ao harmonizar as regras brasileiras com o padrão europeu, o país reduz o chamado Custo Brasil e atrai investimentos estrangeiros.
A edição deste ano aprofundou temas, como a logística de transporte, regulação de seguros e o combate à criminalidade marítima, incluindo o tráfico de entorpecentes em navios de carga. "Foi uma reunião muito cheia de conteúdo durante o dia todo", avaliou a ministra, confirmando que a densidade das discussões já garante a realização de um quarto congresso, previsto para o próximo ano, com sede ainda a definir, visando dar continuidade ao estreitamento de laços com as entidades europeias que compartilham interesses comuns com o Brasil.