*Ciesp News (15/07/2024) – Nesta última quinta (11/07), foi aprovado na Câmara dos Deputados o primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária. Dentre os temas mais relevantes, está a trava criada para segurar futuramente a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) em 26,5%. A novidade passa a valer em 2033, após o período de transição da reforma, e prevê que o governo e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) criem um projeto de Lei Complementar, com medidas para reduzir a carga tributária, caso seja necessário.
O projeto aprovado pela Câmara essa semana trouxe o “coração” do sistema de impostos sobre consumo, com regras para o funcionamento do IVA, vai unificar os cinco tributos existentes hoje em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que será federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que contemplará Estados e municípios.
O primeiro projeto de regulação também trouxe a autorização para que as empresas se creditem com planos de saúde coletivos previstos em convenção, a redução de 60% na alíquota para medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos em farmácias de manipulação e a inclusão de carne, peixe, queijo e sal na cesta básica zerada, que estará livre de impostos.
Confira a entrevista com o diretor Jurídico do Ciesp, Helcio Honda, sobre os principais pontos de destaque deste primeiro projeto de regulamentação. Honda, que é especialista em direito tributário, percorreu várias regionais do Ciesp com a palestra “Impactos da Reforma Tributária na Indústria”. Liderado por ele, o Jurídico do Ciesp e a Esagu (Escola Superior da Advocacia Geral da União) organizaram em abril, durante dois dias, o Congresso “Reforma Tributária - Repercussões Práticas”, que trouxe especialistas de todo o país para falar sobre o tema.
Ciesp News - Como o senhor viu a proposta que estabeleceu uma trava para o IVA para que não ultrapasse o limite de 26,5% a partir de 2033?
Helcio Honda – A limitação do IVA em 26,5% a partir de 2033 era uma proposta que, nós mesmos tínhamos defendido pela Fiesp e o Ciesp tempos atrás. Defendemos que deveria haver um limitador da carga tributária. Ela não poderia ser maior do que o percentual. Acho que 26,5% ainda é muito elevado. Eu apostaria num IBS ainda menor, porque o que nós temos que buscar é uma arrecadação não dos setores que já pagam, mas dos que não pagam, setores de sonegação, aqueles em que haja uma fraude estruturada para fins de evasão de tributos, ou seja, penalidades maiores, mas com carga menor.
CN - Como o senhor viu a inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero, sendo que o Ministério da Fazenda estima elevação de 0,53 ponto percentual sobre a alíquota média e o Banco Mundial estima uma alta de 0,57%? Isso gera uma preocupação para a indústria em geral?
HH - Acho que a carne e a proteína em geral são fundamentais na cesta básica porque sabemos que fazem parte da alimentação do povo brasileiro. A carne é importante e creio que essas estimativas são muito vagas. Acredito que não temos que nos pautarmos sobre esse ponto, mas, sim, sobre o ponto macro. Temos que considerar, por exemplo, o aumento da base arrecadatória a partir de um sistema de tributação que será mais simples.
CN - Qual a expectativa sobre a proposta para mudar a tributação sobre renda e patrimônio? De que forma isso pode ajudar ou prejudicar a indústria?
HH – Essa mudança vai vir ainda na sequência e também precisa ser revista. Eu acho que a tanto a tributação da renda, quanto a tributação do patrimônio, merecem uma melhor avaliação, mas vamos ficar com isso para depois da reforma porque nós já vamos ter muito problema com essa primeira etapa, que aborda apenas a reforma do consumo.
CN - Como vai funcionar o cashback? Tendo uma função social ele pode estimular o consumo básico entre famílias de baixa renda e ajudar a manter a economia aquecida?
HH - O cashback é fundamental porque o sistema é regressivo. Hoje a classe mais alta e a classe mais baixa pagam o mesmo valor pelo produto. Então, a compensação não atinge a classe mais baixa, não há uma diferenciação. O cashback, por outro lado, vai privilegiar as famílias de baixa renda, então o mesmo produto vai ter dois valores, um com o tributo para a classe mais abastada e o outro com o tributo menor ou a retirada do tributo para as classes com renda menor. Isso é muito positivo, é uma tentativa de começar a implantar no Brasil, um país de dimensão continental, um mecanismo que tornaria o tributo sobre consumo mais regressivo do que é hoje.
CN - Qual a importância, para a indústria, da redução de 60% ou 100%na alíquota para medicamentos aprovados pela Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação?
HH - Eu creio que seja saudável. O setor de medicamentos é importante, assim como o agro, ele não pode ter uma tributação excessiva. Os medicamentos atendem a população, fazem parte dos planos de assistência de saúde dos governos, então é muito bom que tenham uma alíquota mais favorecida.
CN - Qual deve ser o impacto para as empresas da autorização para que elas possam se creditar com planos de saúde coletivo que terão alíquota reduzida em 30%?
HH - A autorização sobre a questão da não cumulatividade, da dedução dos planos de saúde, foi uma emenda, inclusive, feita pelo próprio Ciesp. Se a não cumulatividade é plena, os planos de saúde já viraram uma atividade fundamental e essencial dentro de uma empresa. Muitas vezes, até fazem parte dos próprios acordos coletivos ou de sítios. Por conta das fragilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), o plano se torna quase uma obrigatoriedade para as empresas. Agora, o plano de saúde paga também ao novo IBS, a nova CBS, então não limitar o direito de crédito para as empresas realmente acarretaria um custo exacerbado, um custo excessivo e, do meu ponto de vista, muito desnecessário.
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