19/11/2024 - Residentes e domiciliados no Brasil que possuam recursos, bens ou direitos de origem lícita, que não tenham sido declarados à Receita Federal ou que tenham sido informados com dados incorretos, têm até o próximo dia 15 de dezembro para legalizar a situação por meio do Rerct-Geral (Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária). Na última segunda (18), o Departamento Jurídico do Ciesp (Dejur), em parceria com a Receita Federal, realizou, em São Paulo, um seminário para discutir os aspectos tributários e penais do regime.

O evento foi comandado pela subsecretária de fiscalização da Receita Federal, Andrea Costa Chaves, pelos diretores jurídicos do Ciesp, Helcio Honda e Paulo Ricardo Cardoso. O Rerct foi instituído pela lei 14.973/2024 e só vale para recursos, bens ou direitos de origem lícita de até 31 de dezembro do ano passado, no Brasil ou no exterior.

Para aderir ao Rerct-Geral, o contribuinte deve apresentar uma declaração única de regularização específica, pagar, de forma integral e em moeda nacional, o imposto sobre a renda (à alíquota de 15% incidente sobre o valor total dos recursos que sejam objeto de regularização) e, por fim, pagar integralmente também a multa de regularização em percentual de 100% do imposto sobre a renda.

A declaração pode ser feita online por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no site da Receita Federal: www.rfb.gov.br

Oportunidade de Regularização
Durante o evento, o auditor-fiscal da Receita Federal Pedro de Souza Menezes Bastos explicou que o Rerct traz uma oportunidade de regulamentação para os contribuintes.

Já o professor titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) Sergio Andre Rocha falou sobre a origem do Rerct, que está associada ao contexto mundial de busca por mais transparência.

Ele lembra que desde 2001, com o ataque às Torres Gêmeas em Nova York, já existia uma busca por mais transparência no mundo todo, devido às questões levantadas em torno do financiamento do terrorismo, porém a ideia ganhou ainda mais força em 2008, com a crise financeira global, quando houve uma alta nas buscas por mecanismos de arrecadação.