Retrospectiva Ciesp News (12/12/2024) - Em defesa da indústria, o Ciesp realizou ações que garantem a competitividade, a isonomia, a segurança jurídica e a sustentabilidade das empresas. Em diálogo direto com o poder público, também conquistou respostas positivas para pleitos que atendem dores e demandas fundamentais do setor. Relembre o que foi publicado no Ciesp News ao longo de 24 edições:
Ciesp obtém Mandado de Segurança que barra reajuste na cobrança de taxa do Ibama
O Departamento Jurídico do Ciesp obteve uma sentença favorável em relação ao Mandado de Segurança Coletivo que impede o aumento na cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) do Ibama. As empresas que são associadas ao Ciesp ou que venham a se associar no futuro, precisam apresentar a Declaração de Associação à entidade para suspender a cobrança. A decisão veio da 24ª Vara Cível Federal de São Paulo.
Ciesp oferece orientação jurídica para empresas afetadas por rescisões de contratos da Sabesp
Após a privatização da Sabesp, o teto para os descontos foi alterado para e alguns contratos têm sido rescindidos para atualização da cobrança. Grandes consumidores receberam anúncio de que não terão mais desconto nas tarifas. Sem o subsídio, algumas empresas relatam aumento superiores a 100% na conta de água. Jurídico do Ciesp está à disposição para orientar empresas associadas afetadas.
Ciesp pede revisão de portaria que prejudica defesa de contribuintes em casos de recursos fiscais
Uma portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que prejudica defesa de contribuintes em casos de recursos fiscais, foi questionada pelo Ciesp. Por meio de ofício, a entidade pediu revisão da mudança, pois o julgamento com a participação das partes e julgadores nos debates só aconteceriam em processos com débitos iguais ou superiores a R$ 60 milhões.
Atualização: liminar obtida pelo Ciesp continua válida e suspende a obrigação de divulgação do Relatório de Transparência Salarial
Para Luciana Freire, assessora jurídica da presidência do Ciesp, o principal benefício da liminar conquistada pelo Ciesp é a desobrigação de divulgar relatórios que podem conter alguns equívocos, que não representam a realidade das empresas e que ainda induzem ao erro de interpretação.
Empresas poderão solicitar restituição por contribuição paga à Previdência sobre 1/3 de férias entre 2011 e 2020
Empresas já associadas ao Ciesp e que venham a se associar no futuro terão o direito de solicitar ressarcimento pelo pagamento da Contribuição Previdenciária sobre o 1/3 de férias dos seus funcionários, relativo ao período entre julho de 2011 e setembro de 2020, tempo em que judicialmente a contribuição estava suspensa por sentença favorável ao Ciesp.
Jurídico do Ciesp esteve no Senado em apoio ao PL que propõe perdão dos débitos da CSLL
Alexandre Ramos, gerente jurídico e compliance do Ciesp, participou do debate presencial promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, no dia 22 de outubro, em apoio ao PL que propõe perdão dos débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para ele, as decisões finais, transitadas em julgado, não deveriam ser desrespeitadas.
Cetesb altera o sistema de Licenciamento Ambiental para atender associados ao Ciesp
Emissão e renovação de Licenças Ambientais pelo site da Cetesb levam em consideração decisão judicial em favor da Fiesp e do Ciesp, que afasta aumento do valor da cobrança. O cálculo é automático para empresas associadas que fizerem a solicitação e não é preciso indicar número do processo. Mundança no site da Cetesb ocorreu para atender decisão judicial. Como exemplo, uma empresa teve redução de R$ 26 mil no valor da renovação e pagou um pouco mais de R$ 9 mil na renovação. Sem esse benefício, o associado teria que custear R$ 35 mil.