
Ciesp entra com ação coletiva pela exclusão de ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI
Departamento Jurídico do Ciesp avalia como ilegal e inconstitucional a inclusão de ICMS, PIS e Cofins na base de cálculo do IPI. Entidade ingressou com Mandado de Segurança Coletivo na 24ª Vara Cível Federal de São Paulo.